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Advogada Mabel Tibes da Silva

Notícia · há 13 anos

CNJ decide que isenção de custas processuais independe de comprovação de renda.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria de votos [1] , ao julgar o Procedimento de Controle Administrativo nº 0005027-08.2011.2.00.0000, em determinar que “a...

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